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TJMS · 11ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Campo Grande · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002495-11.2026.8.12.0001/MSAUTOR: DS COMERCIO DE PECAS E FERRAMENTAS LTDA ADVOGADO(A): JOSÉ FLORÊNCIO DE MELO IRMÃO (OAB MS007149) SENTENÇA Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes, conduzido pelo Conciliador (evento 25) e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil e do art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Saliento que, em caso de descumprimento do acordo, deverá o interessado propor cumprimento de sentença em autos apartados, em razão de inconsistência do sistema. P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, baixem e arquivem-se os autos.
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