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TJRS · 2ª Vara Judicial da Comarca de Taquari · Sentença
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5002487-13.2019.8.21.0071/RSRÉU: CLAUDIO BRANDAO DA SILVA ADVOGADO(A): JULIANA BEATRIZ DE PAULA (OAB RS096519) SENTENÇA Isso posto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o acusado CLÁUDIO BRANDÃO DA SILVA da imputação de prática do delito previsto no artigo 168, caput, do Código Penal, em relação ao fato descrito na peça acusatória, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Deixo de condenar o autor nas custas processuais, conforme dispõe o art. 804 do CPP, por força do que consta no art. 5º, III, da Lei Estadual nº 14.634/2014.
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