Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
EDcl nos AREsp 3257556/RS (2026/0183270-0) RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE:SERGIO FREDOLINO KONRATH ADVOGADO:AUDINÉCIO ESTÁCIO DA LUZ JÚNIOR - RS131164 EMBARGADO:UNIÃO Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
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