5002481-65.2026.8.24.0139

Edital

TJSC · Vara Criminal da Comarca de Porto Belo

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002481-65.2026.8.24.0139/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: DAYLLE TAMINA DA SILVA SANTOS RÉU: JONATTAN MONTES INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA EDITAL Nº 310101055632 Intimando(a)(s):DAYLLE TAMINA DA SILVA SANTOS, CPF: 032.132.942-25, nascido em 21/01/1997 Prazo fixado: 15 (quinze) dias. Decisão: Estando a ré Daylle em local incerto e não sabido (ev. 115), nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal, CITE-SE-A e INTIME-SE-A por edital, para comparecer na audiência agendada para o dia 23/9/2026, às 15:30 horas para a oferta do benefício da suspensão condicional do processo aos réus, que poderão participar do ato de forma telepresencial.Em caso de não aceitação da proposta ou constatada ausência dos requisitos legais para tanto, a solenidade marcará o início da contagem do prazo de 10 (dez) dias para apresentação de resposta à acusação, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. .2.1. Não comparecendo, nem constituindo defensor, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, SUSPENDO o processo e o curso do prazo prescricional, não se vislumbrando a necessidade, por ora, de se produzir provas urgentes, tão pouco de decretação de prisão preventiva, ressalvada posterior manifestação Ministerial. 2.1.1. Determino a abertura de vista dos autos ao representante do Ministério Público, semestralmente, para fins de eventuais diligências a respeito da localização do(a) réu(é) Objetivo: Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), na forma da lei.