5002476-94.2024.8.13.0470

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Paracatu · Sentença

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002476-94.2024.8.13.0470/MG EXEQUENTE: FLÁVIO VASCONCELOS DE FARIAS ADVOGADO(A): FLÁVIO VASCONCELOS DE FARIAS (OAB MG112032) EXECUTADO: WELLINGTON CARLOS DIAS ADVOGADO(A): DIEGO DE QUEIROZ CARDOSO (OAB GO034746) ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO GONZAGA (OAB GO034646) ADVOGADO(A): DONIZETE GREGORIO DA SILVA (OAB GO021730) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 1995. As partes, objetivando satisfazer a obrigação imposta na presente lide, realizaram acordo extrajudicial, conforme depreende-se de documento de evento 110 , assinado por ambas as partes. Sendo assim, verifica-se que há condições suficientes para se homologar o acordo firmado entre as partes. Posto isso, homologo por sentença o acordo entabulado entre as partes, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, e por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, c/c artigo 57 da Lei 9.099/95. Determino o imediato cancelamento da penhora via SISBAJUD, com desbloqueio de eventual quantia penhorada em favor da parte executada, além da baixa/cancelamento de qualquer restrição presente nos autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se.