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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · DESPACHO / DECISÃO
AgInt no AREsp 3202485/SC (2026/0090547-4) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ALCIDES HEERDT ADVOGADOS:RUBIO EDUARDO GEISSMANN - RS045073A RUBIO EDUARDO GEISSMANN - SC010708 GUILHERME ELIAS TREVISAN - SC056545 AGRAVADO:MUNICIPIO DE CHAPECO ADVOGADO:ALBERTO FREDERICO GRANZOTTO - SC036081 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência. Não sendo caso de retratação e ainda não editada a regulamentação prevista no art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determino a distribuição do agravo interno, observada a competência estabelecida no art. 9º do mesmo Regimento. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO
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