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Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema · Sentença
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002470-78.2026.8.24.0125/SCEXEQUENTE: FABIANO ELIAS SOARES
ADVOGADO(A): ERIC ELIAS WILLRICH SOARES (OAB SC069186)
EXECUTADO: LORISETE DE JESUS BRANCO
ADVOGADO(A): JOEL ELISEU GALLI (OAB SC022853)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, ante a satisfação integral da obrigação, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, c/c o art. 52 da Lei n. 9.099/1995. EXPEÇA-SE alvará de levantamento da quantia depositada em favor da parte exequente, ou de seu advogado, desde que detenha poderes específicos para receber e dar quitação, observados os dados bancários indicados nos autos. Sem custas e sem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/1995, arts. 54 e 55; Enunciado n. 97 do FONAJE). Com o levantamento, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.