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Processo 5002466-25.2023.8.24.0035

Tribunal
STJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AgRg no AREsp 3233663/SC (2026/0148930-5) RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE:AURI JOSE DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO:ADELMO CÉZAR SANT'ANA - SC008194 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima

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