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TJSC · Turma de Incidentes das Presidências · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 06/07/2026 A 07/07/2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002466-07.2024.8.24.0159/SC INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Carlin PRESIDENTE: Juiz de Direito Marcelo Carlin PROCURADOR(A): MARCELO GOMES SILVA APELANTE: JOAO HENRIQUE GALDINO MACHADO (ACUSADO) ADVOGADO(A): ANGELA KELEN ZAGO (OAB SC056679) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) A TURMA DE INCIDENTES DAS PRESIDÊNCIAS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA. DE OFÍCIO, PROMOVE-SE O RETOQUE DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA, ARBITRANDO-A EM R$ 1.600,00 (MIL E SEISCENTOS REAIS), EM REMUNERAÇÃO À INTEGRALIDADE DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL DESENVOLVIDA NOS AUTOS. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito Marcelo Carlin Votante: Juiz de Direito Marcelo Carlin Votante: Juíza de Direito Cíntia Gonçalves Costi Votante: Juiz de Direito Eduardo Camargo
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