5002460-88.2026.8.24.0980

Intimação

TJSC · Unidade Estadual de Saúde Pública e Suplementar · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002460-88.2026.8.24.0980/SC AUTOR: ANTONIO SERGIO RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A): MARCIO TIMOTHEO LENZI (OAB SC009981) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por ANTONIO SERGIO RODRIGUES DE SOUZA contra o ESTADO DE SANTA CATARINA e MUNICÍPIO DE BLUMENAU, na qual postula a concessão de tutela de urgência objetivando o fornecimento dos medicamentos rosuvastatina e fenofibrato. Postergou-se a análise do pedido de tutela de urgência, ocasião em que foi determinada a solicitação de elaboração de nota técnica acerca do caso pelo NATJUS. Nota técnica foi juntada nos autos. O Estado de Santa Catarina se manifestou. É o breve relato. DECISÃO 1. No tocante ao pleito de tutela de urgência, este merece ser indeferido, pois não atendidos os requisitos legais (art. 300 do CPC). Ressalta-se que para o deferimento da tutela provisória de urgência, é imprescindível a comprovação da probabilidade do direito invocado pela parte autora (fumus boni iuris), bem como do receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Sobre o tema, colhe-se das lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: No direito anterior a antecipação de tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná- las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória (Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312). Atualmente não mais se discute quanto à possibilidade de o Poder Judiciário fazer valer o disposto na Constituição Federal no tocante ao direito à vida (CF, art. 5º, caput) e à saúde (CF, art. 196), até mesmo porque esse último se trata de "direito fundamental do ser humano", conforme art. 2º da Lei nº. 8.080/1990. É inegável, diante do disposto na Carta Magna e na legislação infraconstitucional vigente, o dever do Estado de fornecer medicamentos necessários ao tratamento e à preservação da saúde da população, observados, por óbvio, a reserva do possível, o mínimo existencial, a razoabilidade e a proporcionalidade. E a concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS deve observar parâmetros específicos, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante 61: “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. Por sua vez, o Tema 6 estabeleceu os seguintes parâmetros para a concessão judicial de tratamentos de saúde não incorporados: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item “4” do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Na mesma ocasião, o Supremo Tribunal Federal fixou, no Tema 1234 da Repercussão Geral, requisitos cumulativos que devem ser observados para a concessão de tratamentos de saúde não incorporados nas políticas públicas, sob pena de nulidade da decisão judicial, a saber: 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. No caso dos autos, a parte autora busca o fornecimento do medicamento rosuvastatina e fenofibrato. Em observância ao Enunciado n. 18 da Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o caso da parte autora foi submetido a estudo do NATJUS (plataforma digital desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça e que serve de órgão de assessoramento técnico do Juízo), cuja conclusão das Nota Técnicas foram desfavoráveis ao fornecimento dos medicamentos pleiteados, a se ver (Evento 26.1, 27.1): Quanto ao rosuvastatina: No tocante ao fenofibrato: Destaca-se que a nota técnica não emite pareceres abstratamente em relação aos medicamentos pleiteados, mas observa especificamente a situação do paciente, analisando toda a documentação do processo - por isso até que, quando do recebimento da inicial, determina-se a emenda para a juntada do maior número de exames e do prontuário da parte autora. Por isso, a conclusão foi específica para o caso da parte autora. Importante lembrar que "as decisões judiciais em saúde devem se apoiar na Medicina Baseada em Evidências e em pareceres técnicos qualificados, não bastando prescrição ou relatório médico isolado para afastar as diretrizes do SUS" (REsp n. 1.860.543/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 16/6/2026, DJEN de 22/6/2026). Constata‑se que a parte autora não demonstrou ter esgotado as alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A política pública de assistência farmacêutica estabelece protocolo próprio e gradativo, que deve ser observado antes da judicialização, cabendo ao interessado comprovar a ineficácia, inadequação ou indisponibilidade das opções padronizadas. Sem essa demonstração mínima, o Poder Judiciário não pode substituir‑se ao gestor público na definição das escolhas técnicas e orçamentárias, sob pena de violação ao princípio da reserva do possível e à racionalidade das políticas de saúde. Ademais, a prova do esgotamento das alternativas terapêuticas ofertadas pelo SUS constitui requisito indispensável para o reconhecimento da excepcionalidade necessária à concessão judicial do medicamento pretendido. Incumbe à parte autora instruir os autos com elementos técnicos suficientes — como relatórios médicos circunstanciados e registros clínicos adequados — que evidenciem não apenas a recomendação médica individual, mas também a inadequação das alternativas disponíveis no sistema público. Ausente tal comprovação, o pedido não atende aos parâmetros de excepcionalidade delineados pelos tribunais superiores, motivo pelo qual, neste momento processual, impõe‑se o indeferimento da pretensão. Nesse contexto, embora incontroversa a obrigação do Poder Público de garantir o direito à vida e à saúde de todos os cidadãos (art. 196 da CF), não há como compelir liminarmente a parte requerida ao fornecimento de tratamento sem uma justificativa lastreada em recomendação médica específica que afaste a possibilidade dos demais tratamentos padronizados e disponibilizados pelo SUS. Em caso semelhante e oriundo desta comarca, veja-se do TJSC: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA CLÍNICA E DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS PADRONIZADAS DISPONÍVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Trato de agravo de instrumento interposto por paciente, contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado de Santa Catarina, com o objetivo de compelir o ente público ao fornecimento do medicamento CAMZYOS (mavacanteno), destinado ao tratamento de cardiomiopatia hipertrófica obstrutiva (CID I42.1). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência, notadamente: (i) a demonstração inequívoca da ineficácia dos medicamentos padronizados pelo SUS para o tratamento da moléstia; (ii) a caracterização da urgência clínica que justifique o fornecimento imediato do fármaco não incorporado; (iii) a suficiência da prescrição médica isolada como elemento probatório para deferimento da medida. III. RAZÕES DE DECIDIR A Nota Técnica emitida pelo NatJus concluiu pela ausência de elementos técnicos que sustentem a indicação do mavacanteno, destacando a inexistência de exames complementares que comprovem a gravidade do quadro clínico e a ausência de urgência médica conforme parâmetros do Conselho Federal de Medicina. A declaração médica, embora relevante, não se mostra suficiente, de forma isolada, para justificar o deferimento da tutela provisória de urgência nesta fase perfunctória, sobretudo quando se trata de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento:1. A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige demonstração inequívoca da ineficácia das alternativas terapêuticas padronizadas e da urgência clínica, conforme critérios da Medicina Baseada em Evidências. 2. A prescrição médica isolada, desacompanhada de exames complementares e de manifestação técnica favorável, não autoriza o deferimento da tutela provisória de urgência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJSC, AI n. 5073063-27.2023.8.24.0000, rel. Des. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23.04.2024. (TJSC, AI 5033749-06.2025.8.24.0000, 2ª Câmara de Direito Público, Relator para Acórdão RICARDO ROESLER, julgado em 09/09/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. 3. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. Após a resposta, intime-se a parte autora para réplica. Ao final, vista ao Ministério Público. Oportunamente, voltem os autos conclusos.