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TRF2 · Assessoria de Recursos · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5002460-76.2023.4.02.5107/RJ (originário: processo nº 50024607620234025107/RJ)RELATOR: MARCUS ABRAHAM REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA COUTINHO (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A): JOUBERT ABRAO BORGES JUNIOR (OAB RJ131311) ADVOGADO(A): NATALIA CARVALHO FELIX (OAB RJ151595) APELADO: MARIA LUCIA DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): JOUBERT ABRAO BORGES JUNIOR (OAB RJ131311) ADVOGADO(A): NATALIA CARVALHO FELIX (OAB RJ151595) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 102 - 28/08/2026 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL
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