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TJMG · TJMG - 3ª CÂMARA CÍVEL · Embargos de Declaração
Embargante(s) - MUNICIPIO DE ITAJUBA; Embargado(a)(s) - FRANCISCO MARCILIO DOS SANTOS, Espólio de, FRANCISCO MARCILIO DOS SANTOS; JOAO APARECIDO DOS SANTOS; LUIZ ROBERTO DOS SANTOS; MANEIDE DE JESUS SANTOS; MARCOS MARCILIO DOS SANTOS; MARIA DONIZETI ALVES; SEBASTIANA APARECIDA DOS SANTOS SIMAO; Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - MARA RUBIA VALENTIM FERREIRA, MATEUS DE MOURA LIMA GOMES, WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA.
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