5002450-94.2026.4.02.5117

Intimação

TRF2 · 4ª Vara Federal de São Gonçalo · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002450-94.2026.4.02.5117/RJ AUTOR: EVANDRO SANTOS DE LIMA ADVOGADO(A): JULIANA PAIVA DA SILVA (OAB SP434731) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte autora a concessão de benefício de auxílio-acidente, alegando que está com sua capacidade laborativa reduzida. DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça requerida. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, apresentar termo de renúncia aos eventuais créditos excedentes a 60 salários mínimos, assinado pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para renunciar, para fixação da alçada. Cumprido, CITE-SE o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial as telas do sistema SABI/HISMED da parte autora, devendo o INSS informar se há possibilidade de acordo. Em igual prazo, deverá se manifestar sobre o laudo pericial do evento 29. OFERECIDA A PROPOSTA DE ACORDO, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 dias. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos.