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5002449-07.2024.8.21.0077

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRS
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJRS · 2ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires · DESPACHO/DECISÃO

    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002449-07.2024.8.21.0077/RS AUTOR: ADEMAR BENTO TEIXEIRA DA ROSA ADVOGADO(A): NEILTON ANTÃO DA CRUZ PORTELLA (OAB RS028866) ADVOGADO(A): CÍCERO CORRÊA LIMA (OAB RS064951A) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. INDEFIRO o pedido de conversão da busca e apreensão em bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, diante da ausência de título executivo hábil a respaldar a conversão e a constrição patrimonial do réu. No que tange aos demais requerimentos reiterados pela parte autora na petição recente, consistentes no pedido de transferência de pontuação de CNH, responsabilização direta por multas perante o órgão executivo de trânsito e expedição de ofício para extração de imagens, deixo de analisá-los, visto que já foram objeto de apreciação e decisão no Evento 29. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, especifique e justifique as provas que pretende produzir. Intimado eletronicamente.

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