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CJF · PRESIDÊNCIA · DESPACHO/DECISÃO
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) Nº 5002444-45.2024.4.04.7205/SC REQUERIDO: TEREZA BEATRIZ BERTOLDI FLORIANI ADVOGADO(A): ROBERTA SIMIONI KUMMROW (OAB SC036806) ADVOGADO(A): LADEMIR KUMMROW (OAB SC017560) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização nacional destinado a reformar acórdão, no qual se discute acerca da exigibilidade de devolução da CTC original para o cômputo de tempo de contribuição para fins de concessão de aposentadoria por idade. É o breve relatório. No caso vertente, há indícios da divergência suscitada, porquanto o entendimento do acórdão recorrido diverge, em princípio, da posição adotada no aresto acostado como paradigma. Nesse contexto, preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate merece ser examinada pelo órgão julgador. Ante o exposto, com fundamento no art. 15, VI, do RITNU, admito o pedido de uniformização. Distribua-se a um dos magistrados integrantes do colegiado. Intimem-se.
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