5002439-28.2026.4.04.7213

Intimação

TRF4 · 1ª Vara Federal de Rio do Sul · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002439-28.2026.4.04.7213/SC AUTOR: RYAN HENRIQUE FIGUEIREDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): SAMANTA SMANIOTTO REGUEIRA (OAB SC053964) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juízo Substituto da 1ª VF de Rio do Sul e com base no Provimento n. 62, de 13 de junho de 2017, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e na Portaria n. 427, de 24 de março de 2017, desta Vara Federal, a Secretaria deste Juízo: - Intima a parte autora para, no prazo de dez dias, cumprir, integralmente, as determinações do ato ordinatório proferido no evento 08 (evento 8, ATOORD1), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, devendo: - indicar, expressamente, os aspectos avaliados da perícia médica administrativa com os quais discorda e fundamentar os motivos; - apresentar os motivos pelo quais não cumpriu as exigências administrativas feitas pelo INSS, fato que ensejou o indeferimento do benefício.