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5002439-09.2019.4.02.5118

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF2
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Ata de sessão

    TRF2 · 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · Ata de sessão de julgamento

    EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5002439-09.2019.4.02.5118/RJ RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: SILVIO CESAR ALVES SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO DA SILVA SANTOS (OAB RJ212111) ADVOGADO(A): FABIO DO CARMO OZORIO (OAB RJ175202) ADVOGADO(A): TIAGO CAMARA DA CUNHA LEITE (OAB RJ178139) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, MODIFICANDO A SENTENÇA PARA QUE O BENEFÍCIO SEJA DEVIDO DESDE A DATA DA REAFIRMAÇÃO DA DER, FIXADA EM 31/12/2025, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE ENTÃO. AS MENSALIDADES EM ATRASO DEVEM SER CORRIGIDAS NA FORMA PREVISTA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, SEM APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA, CONSIDERANDO QUE JÁ HOUVE A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Votante: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA Votante: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TRF2 · 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · Acórdão

    RECURSO CÍVEL Nº 5002439-09.2019.4.02.5118/RJ RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: SILVIO CESAR ALVES SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO DA SILVA SANTOS (OAB RJ212111) ADVOGADO(A): FABIO DO CARMO OZORIO (OAB RJ175202) ADVOGADO(A): TIAGO CAMARA DA CUNHA LEITE (OAB RJ178139) PREVIDENCIÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER PARA DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, QUANDO O AUTOR PREENCHEU OS REQUISITO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELAS REGRAS DO ARTIGO 20 DA EC 103/2019. TEMA 995 STJ. JUÍZO FIXOU OS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO INSS ACERCA DA SENTENÇA. DIREITO AOS ATRASADOS DESDE A DER REAFIRMADA. TEMA 1124/STJ. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS JÁ ESTAVAM PRESENTES NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDIO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, modificando a sentença para que o benefício seja devido desde a data da reafirmação da DER, fixada em 31/12/2025, com efeitos financeiros a partir de então. As mensalidades em atraso devem ser corrigidas na forma prevista pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem aplicação de juros de mora, considerando que já houve a implantação do benefício, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2026.

    Fonte oficial

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