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Tribunal
TRF4
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF4
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002435-30.2026.4.04.7200/SCAUTOR: MARIA VICENTINA NUNES DE SOUSA
ADVOGADO(A): SHIRLEANO DACIO (OAB SC040352)
ADVOGADO(A): SHIRLEANO DACIO
SENTENÇA
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: 236.133.949-2 mediante a consideração das remunerações mensais informadas nas DCT's emitidas pelo Município de Florianópolis (evento 1, PROCADM6) em relação aos períodos reconhecidos pelo INSS, observando-se os intervalos citados na petição inicial, observado o direito ao melhor benefício;
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