5002434-97.2024.4.03.6309

Intimação

TRF3 · 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002434-97.2024.4.03.6309 EXEQUENTE: M. L. S. S. REPRESENTANTE: KATIA SOARES RODRIGUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO VICTOR MOUSSALEM DE OLIVEIRA - SP450471 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: KATIA SOARES RODRIGUES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO De início, em atenção à manifestação de ID 431251495, quanto ao pedido de expedição da requisição de pagamento em nome do patrono da parte exequente, esclareço que, nos termos do art. 10 da RES. CJF n° 983/2026, a requisição de pequeno valor será expedida em nome do autor e, caso o advogado constituído nos autos pretenda realizar o saque em nome do beneficiário, deverá efetuar requerimento de expedição de Certidão de Advogado Constituído, após a notícia do depósito do pagamento nos autos, desde que na procuração constem poderes para dar e receber quitação, consoante disposto no §8º do art. 49 da RES. CJF 983/0216". Tratando-se de sentença líquida e comprovado o cumprimento da obrigação, para que haja a expedição e o devido processamento do oficio requisitório pelo E. TRF 3ª Região, é imprescindível a verificação da compatibilidade e a regularidade dos dados cadastrais do beneficiário da requisição, em relação aos dados cadastrados junto ao sistema da Receita Federal, como por exemplo, a correta grafia do nome ou a situação cadastral "regular". Para tanto, intime-se a parte exequente para que comprove, por meio de documentos, que a grafia do nome constante no RG, certidão de nascimento ou casamento coincide com o CPF, devendo, ainda, juntar a consulta de situação cadastral emitida pela Receita Federal. Com a juntada dos documentos, encaminhem-se os autos para o cadastramento da requisição de pagamento, com a anotação de levantamento à ordem do juízo, se em termos, obedecendo a ordem cronológica de remessa dos processos. Decorrido o prazo sem manifestação ou com o cumprimento, ainda que parcial, aguarde-se provocação em arquivo. Assinalo o prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data registrada eletronicamente.