5002434-91.2023.8.13.0175

Intimação

TJMG · Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Do Mato Dentro / Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, 189, Centro, Conceição Do Mato Dentro - MG - CEP: 35860-000 PROCESSO Nº: 5002434-91.2023.8.13.0175 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revogação/Anulação de multa ambiental] AUTOR: ANTONIO MARCOS MOREIRA DO CARMO CPF: 280.729.788-96 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DESPACHO Considerando o trânsito em julgado do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1.0000.24.148183-7/002 (certidão de ID 10574631069), que manteve hígida a decisão declinatória de competência de ID 10419313219; Considerando, ainda, o retorno dos autos a este juízo e as manifestações das partes pugnando pelo prosseguimento do feito (IDs 10650247828 e 10653823792), cumpra-se integralmente a deliberação pretérita; Remetam-se os presentes autos ao distribuidor para a devida redistribuição ao Juizado Especial Cível desta Comarca de Conceição do Mato Dentro, observadas as cautelas de praxe, com as anotações e baixas de estilo. Cumpra-se. Conceição Do Mato Dentro, data da assinatura eletrônica. RAÍSSA XAVIER VIDAL Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro