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TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê · Sentença
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002433-89.2026.8.24.0080/SCEXEQUENTE: CLAUDIOMIR GIARETTON E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): CLAUDIOMIR GIARETTON (OAB SC013129) EXEQUENTE: KARINA ALVES DAMASCENO ADVOGADO(A): CLAUDIOMIR GIARETTON (OAB SC013129) SENTENÇA Assim, com fundamento nos arts. 485, incs. I e VI; art. 330, inc. III e art. 924, inc. I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, como corolário, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Custas pela parte exequente, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o terceiro interessado (eventos 10 e 15). Interposta apelação, retornem conclusos para fins do art. 485, § 7º, Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se.
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