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TRF4 · 1ª Vara Federal de Concórdia · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002432-15.2021.4.04.7212/SCRELATOR: MARTA WEIMER EXEQUENTE: LUIS DEL POSSO (Curador, Sucessor) ADVOGADO(A): LETICIA EMANUELE AGOSTINI (OAB SC054155) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CALGARO (OAB SC012375) EXEQUENTE: JORGE DELPOSSO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Sucessão) ADVOGADO(A): LETICIA EMANUELE AGOSTINI (OAB SC054155) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CALGARO (OAB SC012375) EXEQUENTE: OLINDA GIRARDI (Sucessor) ADVOGADO(A): LETICIA EMANUELE AGOSTINI (OAB SC054155) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CALGARO (OAB SC012375) EXEQUENTE: OLGA VOLPINI (Sucessor) ADVOGADO(A): LETICIA EMANUELE AGOSTINI (OAB SC054155) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CALGARO (OAB SC012375) EXEQUENTE: LIBERA VOLPINI (Sucessor) ADVOGADO(A): LETICIA EMANUELE AGOSTINI (OAB SC054155) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CALGARO (OAB SC012375) EXEQUENTE: ANTONIO DAL POZZO (Sucessor) ADVOGADO(A): LETICIA EMANUELE AGOSTINI (OAB SC054155) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CALGARO (OAB SC012375) EXEQUENTE: SALETE LUCIA TRENTIN (Sucessor) ADVOGADO(A): LETICIA EMANUELE AGOSTINI (OAB SC054155) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CALGARO (OAB SC012375) EXEQUENTE: VIVALDINO JOSE DEL POSSO (Sucessor) ADVOGADO(A): LETICIA EMANUELE AGOSTINI (OAB SC054155) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CALGARO (OAB SC012375) EXEQUENTE: LOURDES MARIA BOIANI (Sucessor) ADVOGADO(A): LETICIA EMANUELE AGOSTINI (OAB SC054155) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CALGARO (OAB SC012375) EXEQUENTE: IVONETE TERESINHA DEL POSSO RENOSTO (Sucessor) ADVOGADO(A): LETICIA EMANUELE AGOSTINI (OAB SC054155) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CALGARO (OAB SC012375) EXEQUENTE: APARECIDA BERNARDI (Sucessor) ADVOGADO(A): LETICIA EMANUELE AGOSTINI (OAB SC054155) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CALGARO (OAB SC012375) EXEQUENTE: ALINE ANGELA PASINATTO FAVORETTO (Sucessor) ADVOGADO(A): LETICIA EMANUELE AGOSTINI (OAB SC054155) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CALGARO (OAB SC012375) EXEQUENTE: ANGELICA PASINATTO ROMANI (Sucessor) ADVOGADO(A): LETICIA EMANUELE AGOSTINI (OAB SC054155) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CALGARO (OAB SC012375) EXEQUENTE: ANDRE PASINATTO (Sucessor) ADVOGADO(A): LETICIA EMANUELE AGOSTINI (OAB SC054155) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CALGARO (OAB SC012375) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 144 - 03/09/2026 - Juntado(a)
TRF4 · 1ª Vara Federal de Concórdia · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002432-15.2021.4.04.7212/SC EXEQUENTE: LUIS DEL POSSO (Curador, Sucessor) ADVOGADO(A): LETICIA EMANUELE AGOSTINI (OAB SC054155) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CALGARO (OAB SC012375) EXEQUENTE: OLINDA GIRARDI (Sucessor) ADVOGADO(A): LETICIA EMANUELE AGOSTINI (OAB SC054155) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CALGARO (OAB SC012375) EXEQUENTE: OLGA VOLPINI (Sucessor) ADVOGADO(A): LETICIA EMANUELE AGOSTINI (OAB SC054155) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CALGARO (OAB SC012375) EXEQUENTE: LIBERA VOLPINI (Sucessor) ADVOGADO(A): LETICIA EMANUELE AGOSTINI (OAB SC054155) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CALGARO (OAB SC012375) EXEQUENTE: ANTONIO DAL POZZO (Sucessor) ADVOGADO(A): LETICIA EMANUELE AGOSTINI (OAB SC054155) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CALGARO (OAB SC012375) EXEQUENTE: SALETE LUCIA TRENTIN (Sucessor) ADVOGADO(A): LETICIA EMANUELE AGOSTINI (OAB SC054155) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CALGARO (OAB SC012375) EXEQUENTE: VIVALDINO JOSE DEL POSSO (Sucessor) ADVOGADO(A): LETICIA EMANUELE AGOSTINI (OAB SC054155) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CALGARO (OAB SC012375) EXEQUENTE: LOURDES MARIA BOIANI (Sucessor) ADVOGADO(A): LETICIA EMANUELE AGOSTINI (OAB SC054155) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CALGARO (OAB SC012375) EXEQUENTE: IVONETE TERESINHA DEL POSSO RENOSTO (Sucessor) ADVOGADO(A): LETICIA EMANUELE AGOSTINI (OAB SC054155) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CALGARO (OAB SC012375) EXEQUENTE: APARECIDA BERNARDI (Sucessor) ADVOGADO(A): LETICIA EMANUELE AGOSTINI (OAB SC054155) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CALGARO (OAB SC012375) EXEQUENTE: ALINE ANGELA PASINATTO FAVORETTO (Sucessor) ADVOGADO(A): LETICIA EMANUELE AGOSTINI (OAB SC054155) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CALGARO (OAB SC012375) EXEQUENTE: ANGELICA PASINATTO ROMANI (Sucessor) ADVOGADO(A): LETICIA EMANUELE AGOSTINI (OAB SC054155) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CALGARO (OAB SC012375) EXEQUENTE: ANDRE PASINATTO (Sucessor) ADVOGADO(A): LETICIA EMANUELE AGOSTINI (OAB SC054155) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CALGARO (OAB SC012375) DESPACHO/DECISÃO 1. O art. 112 da Lei n. 8.213/1991, dispõe: Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. O art. 16 da Lei n. 8213/1991 prevê quem são os dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) A existência de dependente habilitado à pensão por morte exclui os demais sucessores na forma da lei civil, de sorte que somente serão declarados habilitados os herdeiros do de cujus se não existirem dependentes previdenciários. Observo que não foram habilitados junto ao INSS. Assim, HOMOLOGO o pedido de habilitação dos sucessores qualificados na petição do evento 101, PED_HABILIT1: Na qualidade de irmãos: • OLINDA GIRARDI, CPF nº 019.474.019-63, nascida em 20.05.1950; • OLGA VOLPINI, CPF nº 867.396.389-34, nascida em 15.07.1952; • LIBERA VOLPINI, CPF nº 018.615.809-24, nascida em 04.01.1954; • ANTONIO DAL POZZO, CPF nº 348.017.319-53, nascido em 04.01.1956; • SALETE LUCIA TRNTIN, CPF N° 008.722.649-98, nascida em 12.04.1957; • VIVALDINO JOSÉ DEL POSSO, CPF n° 477.300.809-15, nascido em 03.09.1959; • LOURDES MARIA BOIANI, CPF n° 026.085.309-74, nascida em 10.02.1962; • LUIS DEL POSSO, CPF n° 681.712.429-87, nascido em 19.06.1963; • IVONETE TERESINHA DEL POSSO RENOSTO, CPF n° 031.955.919-01, nascida em 15.10.1964; e • APARECIDA DEL POSSO, CPF n° 029.507.889-80, nascida em 15.10.1966 E os filhos da irmã falecida do autor, Sra. ROSMARI DELPOSSO PASINATTO: • ALINE ANGELA PASINATTO FAVARETTO, CPF nº 053.276.179- 04, nascida em 10.01.1990 • ANGELICA PASINATTO ROMANI, CPF n° 078.776.729-85, nascida em 23.06.1991; e • ANDRE PASINATO, CPF nº 084.186.509-40, nascido em 07.04.1993. 2. Deverá a Secretaria da Vara incluir os sucessores na autuação do feito e associar os procuradores. 3. Expeça-se a requisição de pagamento de acordo com esta decisão, atentandos-e para a cota-parte de cada um dos sucessores habilitados. 4. Intimem-se. 5. Cumpra-se.
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