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TJSC · Vara Criminal da Comarca de Porto Belo · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5002431-76.2024.8.24.0505/SCRELATOR: Bruno Rosa Balbe RÉU: HELENITA CUNHA ZANELLA ADVOGADO(A): NATALIA VIDAL FREDERICO (OAB PR094509) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 184 - 08/09/2026 - ALEGAÇÕES FINAIS
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