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Tribunal
TRF3
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TRF3 · 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002426-04.2020.4.03.6102 AUTOR: MARCIO APARECIDO PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULA LACERDA HENN - SP314224 ADVOGADO do(a) AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE ZANON AIELLO - SP326219 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Id 590530196: intime-se o Réu para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do CPC. 2. Sem prejuízo, intime-se a i. procuradora a apresentar o contrato de honorários contratuais se deseja que sejam destacados na requisição principal referente ao autor. Esclareço que que o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento, nos termos do artigo 16 da Resolução 983/2026 do CJF. 3. Impugnada, requisite-se o pagamento de eventual(is) valor(es) incontroverso(s) e, ato contínuo, remetam-se os autos à Contadoria para análise dos cálculos, abrindo-se vista oportuna às partes para a manifestação respectiva. 4. Não impugnada, requisite-se o pagamento integral do(s) créditos, dando-se ciência do(s) ofício(s) requisitório(s). 5. Ficam, desde já, autorizados, se o caso: a) o destaque de honorários contratuais, se requerido e apresentado o respectivo contrato; b) se necessário, as devidas retificações na base de dados do sistema; e c) o encaminhamento dos autos à Contadoria, se for preciso, para que se posicione, em auxílio, quanto ao correto lançamento dos dados relativos ao IR. 6. No momento oportuno, providencie-se a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) e aguarde-se o pagamento, atentando-se às regras de prazo inerentes às RPV's e aos PRC. 7. Publique-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal nos moldes da Resolução CJF nº 983/2026. idem nota 1.