5002422-07.2024.8.13.0090

Intimação

TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, Centro, Brumadinho - MG - CEP: 35460-000 PROCESSO Nº: 5002422-07.2024.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] AUTOR: WESLEY FANTINI DE ABREU CPF: 854.130.541-49 RÉU: CONDOMINIO DA ALDEIA DA CACHOEIRA DAS PEDRAS CPF: 26.046.227/0001-61 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por WESLEY FANTINI DE ABREU em face de CONDOMÍNIO DA ALDEIA DA CACHOEIRA DAS PEDRAS, visando ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados no acórdão proferido na Apelação Cível nº 1.0000.23.264048-2/001 (ID 10229606714). A parte executada, após intimada, realizou o depósito judicial do valor integral executado, no montante de R$ 22.460,17, conforme IDs 10244279791 e 10244287270, quantia posteriormente levantada pelo exequente mediante alvará judicial, ID 10282564287. Sobreveio o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em 02/10/2025 ID 10721262383, sem alteração do título executivo. É o necessário. Verifica-se que a obrigação objeto do presente cumprimento de sentença foi integralmente satisfeita, não havendo saldo remanescente ou pendência a ser apreciada. Assim, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção da presente fase executiva. Ante o exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação. Custas finais, se houver, pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Brumadinho, data da assinatura eletrônica. RENATA NASCIMENTO BORGES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho