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Tribunal
TRF4
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1
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2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF4
AÇÃO PENAL Nº 5002420-03.2018.4.04.7116/RS
RÉU: FERNANDO NACARADO PIMENTEL
ADVOGADO(A): MARCIRIO EDSON SILVA DA SILVA (OAB RS024819)
DESPACHO/DECISÃO
Considerando o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, altere-se a situação de parte do Réu para "extinta a punibilidade".
Providenciem-se as anotações no sistema SINIC, em cumprimento ao disposto no art. 809, § 3º, do CPP.
Outrossim, solicite-se a devolução da SAJ expedida no ev. 296.1.
Após, dê-se baixa nos autos.
Intime-se. Notifique-se.
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