Processo 5002417-92.2026.8.24.0062

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 5002417-92.2026.8.24.0062/SCREQUERENTE: EDITH SANTA MARCOLLA ADVOGADO(A): MARIA MARGARIDA BITTENCOURT RAMOS (OAB SC004127) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, consoante preconiza o artigo 109 da Lei n.

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