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TRF2 · 1ª Vara Federal de Barra do Piraí · DESPACHO/DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002416-16.2026.4.02.5119/RJ IMPETRANTE: WANTUIL DA COSTA LIMA ADVOGADO(A): JOSIENI DE ALMEIDA LIMA (OAB RJ153082) DESPACHO/DECISÃO Considerando que é ônus da parte demandante instruir a petição inicial com todos os documentos indispensáveis ao regular deslinde do feito, nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte IMPETRANTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da inicial, a fim de: 1. Juntar comprovante de residência, consistente em conta de energia elétrica, água, gás ou telefone, documento oficial, legível e atualizado (emitido nos últimos 06 meses), preferencialmente em nome da própria parte autora; 2. Na ausência de comprovante em nome próprio, apresentar declaração de residência, devidamente assinada pelo(a) demandante, indicando o endereço em que reside, nos termos da Lei nº 7.115/83, ciente de que a prestação de informação falsa poderá ensejar responsabilização civil e penal. Fica o(a) impetrante advertido(a) de que o não atendimento da presente determinação, no prazo assinalado, poderá implicar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se.
TRF2 · 1ª Vara Federal de Barra do Piraí · Outros
Processo 5002416-16.2026.4.02.5119 distribuido para 1ª Vara Federal de Barra do Piraí na data de 04/09/2026.
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