5002416-06.2023.8.24.0065

Intimação

TJSC · 3ª Turma Recursal · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 5002416-06.2023.8.24.0065/SC RELATORA: Juíza de Direito Ana Cristina Borba Alves RECORRIDO: LEILA PERBONI (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE JULIANO PROVIN (OAB SC039513) ADVOGADO(A): CRISTIAN RAFAEL SCHMIDT (OAB SC037893) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MONITORA DE CRECHE. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. TESE ACOLHIDA. PERÍCIA JUDICIAL QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. LAUDO TÉCNICO QUE NÃO VINCULA O JULGADOR. ARTS. 371 E 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATIVIDADES INERENTES À ROTINA DE CRECHE. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ANEXO 14 DA NR-15. INEXISTÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES OU MATERIAL INFECTOCONTAGIANTE EM ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AOS CUIDADOS DA SAÚDE HUMANA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS TURMAS RECURSAIS CATARINENSES. ADICIONAL INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios, diante do êxito recursal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 31 de agosto de 2026.