5002415-03.2024.4.03.6112

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente · Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002415-03.2024.4.03.6112 AUTOR: MARIA APARECIDA ARAUJO DE MOURA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA MARIA RAMIRES LIMA - SP194164 ADVOGADO do(a) AUTOR: VANESSA RAMIRES LIMA HASEGAWA ARROYO - SP189110-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do retorno dos autos da e. Turma Recursal da 3ª Região, assim como de que os autos serão remetidos ao arquivo definitivo em razão do transito em julgado da sentença/acórdão e da ausência de providências pendentes, ressalvado eventual desarquivamento em caso de requerimento das partes, nos termos do artigo 194 do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, atualizada até maio/2025. Ciência às partes, outrossim, que, nos termos do artigo 266, parágrafo único, do Provimento CORE nº 1/2020 e do artigo 34 da Resolução PRES nº 482/2021, não foram localizados bens apreendidos ou valores disponíveis em conta judicial vinculada a este feito pendentes de destinação antes da remessa ao arquivo definitivo. (O presente ato ordinatório foi expedido nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e da Portaria nº 20/2019 deste Juizado Especial Federal de Presidente Prudente, publicada no DE da Justiça Federal da 3ª Região no dia 07.01.2020) e do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região (1ª revisão 2013). Presidente Prudente, SP, 8 de setembro de 2026.