Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TRF4 · 2ª Vara Federal de Criciúma · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002410-72.2026.4.04.7214/SC AUTOR: MARILENE SFAIR DA SILVA ADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO Conforme dispõe o art. 1º, § 4º, da Lei nº 13.876/19, com a redação determinada pela Lei nº 14.331/22, "O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada". Isso posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer: a) em qual especialidade médica prefere a realização da perícia judicial; b) se, não havendo tal especialidade na Central de Perícias de sua Subseção Judiciária, concorda com a designação de Clínico Geral ou Médico do Trabalho para o exame pericial.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal