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TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002408-44.2025.8.21.0129/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL RECORRENTE: MAURICIO SILVA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JAINE VALAU PEREIRA LIMA (OAB RS108688) RECORRIDO: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB RS057360) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA EM ÁREA RURAL. REGIME DE LEITURA PLURIMENSAL AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/21 DA ANEEL. FATURAMENTO EM MESES INTERMEDIÁRIOS PELA MÉDIA ESTIMADA. LEITURA PRESENCIAL REALIZADA TRIMESTRALMENTE COM COBRANÇA DA DIFERENÇA ACUMULADA DO CONSUMO EFETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO DE LEITURA OU FALHA NO MEDIDOR. INÉRCIA DO CONSUMIDOR EM INFORMAR A AUTOLEITURA. INTERPRETAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA À VISTA DO INTERESSE GERAL PREDOMINANTE. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA.. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002408-44.2025.8.21.0129/RS RELATOR: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: MAURICIO SILVA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JAINE VALAU PEREIRA LIMA (OAB RS108688) RECORRIDO: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB RS057360) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA
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