5002407-59.2024.8.24.0081

Intimação

TJSC · 1ª Vara da Comarca de Xaxim · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002407-59.2024.8.24.0081/SC EXEQUENTE: AGROTER AGROPECUARIA & FERRAGEM LTDA ADVOGADO(A): ADRIANO FRANCISCO CONTI (OAB SC032161) ADVOGADO(A): MARINA EBERS BACHI (OAB SC045074) DESPACHO/DECISÃO 1. Não conheço da petição de evento 75, DOC1, tendo em vista que o pedido nela formulado já foi objeto de análise e indeferimento na decisão de evento evento 62, DOC1. 2. Diante da ausência de manifestação acerca do interesse na manutenção da penhora, conforme oportunizado no item 5.1 da decisão de evento 62, DESPADEC1, e considerando a certidão do oficial de justiça atestando a não localização do bem (evento 55, CERT1), determino o levantamento da penhora incidente sobre o referido bem, registrada no evento 50, DOC1. Cancelem-se eventuais restrições incidentes sobre o veículo. 3. Analisando o feito ajuizado desde 11/07/2024, verifica-se que até a presente data inexistem elementos concretos que demonstrem patrimônio disponível ou qualquer meio executivo eficaz para garantia da satisfação do crédito exequendo mediante o uso dos sistemas já empregados. 3.1. Desse modo, é cediço que "se foi tentada a penhora on line e não se conseguiu êxito, novas tentativas de penhora eletrônica somente serão possíveis se o exequente (credor) apresentar ao juízo provas ou indícios de que a situação econômica do executado (devedor) foi alterada, isto é, se o exequente indicar que há motivos concretos para se acreditar que, desta vez, poderá haver valores depositados em contas bancárias passíveis de penhora". (STJ. 3ª Turma. REsp 1.284.587-SP, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 16/2/2012) (Info 491). 3.2 Ademais, "o credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa [...], principalmente para não transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (STJ, REsp 1145112/AC, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 28/10/2010). 3.3. Em arremate, vale colacionar a tese de julgamento firmada pelo TJSC segundo a qual "o uso recorrente do Sisbajud sem indícios de mudança na situação financeira do devedor pode ser considerado especulativo e incompatível com o princípio da boa-fé processual". (Agravo de Instrumento n. 5001649-95.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2025). 4. Portanto, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, assim como entre a necessária observância da harmonia entre efetividade e garantismo jurisdicional, em especial às regras processuais que vedam a prolação de "decisão surpresa", na forma dos artigos 9º e 10, ambos do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte credora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos demonstração concreta de modificação fática superveniente apta a ensejar alguma medida executória, sob pena de suspensão do processo execução (CPC, art. 921, III), notadamente para fins de evitar providências inúteis ou repetitivas que não tenham perspectiva razoável de sucesso. 4.1 Em não havendo impulso processual, REMETAM-SE os autos conclusos.