5002407-09.2025.4.02.5113

Ata de sessão

TRF2 · 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5002407-09.2025.4.02.5113/RJ RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: UBIRAJARA NEVES (AUTOR) ADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE SEU PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PROGRAMADA, DEVENDO O INSS IMPLANTAR EM FAVOR DA PARTE AUTORA O BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO COM PAGAMENTOS DESDE A DER (27/8/2025). CONDENO, AINDA, A AUTARQUIA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, NA FORMA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, COM A ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA RECENTE RESOLUÇÃO CJF Nº 990, DE 3/7/2026, QUANTO AOS ÍNDICES CABÍVEIS A PARTIR DE SETEMBRO DE 2025 (EC 136). SEM HONORARIOS. PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE. PASSADOS EM BRANCO OS PRAZOS RECURSAIS, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM. É COMO VOTO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA Votante: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA Votante: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO