5002406-70.2026.8.21.0022

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Pelotas · Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002406-70.2026.8.21.0022/RSAUTOR: MARILENE QUEVEDO PEREIRA ADVOGADO(A): ROGÉRIO DE CASTRO PEREIRA (OAB RS053939) RÉU: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação aforada por MARILENE QUEVEDO PEREIRA em desfavor de COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE D, já qualificados, para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, valor este que deverá ser atualizado pelo IPCA a contar da presente data e acrescido de juros legais conforme a taxa legal, a partir da data do evento lesivo (15/06/2023). Ainda, em observância ao teor da Súmula n.º 326 do STJ, a requerida arcará com as custas do processo e com os honorários devidos ao patrono da parte autora, que vão fixados em 15% do valor da condenação, considerando os critérios do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil.