5002406-42.2025.8.21.0075

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Três Passos · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002406-42.2025.8.21.0075/RS EXEQUENTE: MIRIAN PHARMA LTDA ADVOGADO(A): ELIETE VANESSA SCHNEIDER (OAB RS085122) ADVOGADO(A): DIEISOM DANIEL SCHEIFER (OAB RS108377) ADVOGADO(A): Liliane Lena (OAB RS079201) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que a exequente MIRIAN PHARMA LTDA busca satisfazer o crédito reconhecido na sentença proferida nos autos originários nº 5004038-74.2023.8.21.0075, que condenou o executado MATEUS LUCIANO DO NASCIMENTO ao pagamento de R$ 935,94, atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Iniciada a fase de cumprimento, foi expedida carta de intimação para que o executado efetuasse o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, endereçada à Rua Joaquim Nabuco, 662, Casa 3, Operário, Três Passos/RS. O aviso de recebimento retornou sem cumprimento, com a indicação de que o destinatário havia mudado de endereço. A exequente requereu que a intimação fosse reputada válida, argumentando ser dever das partes manter o endereço atualizado perante o juízo e que o executado já havia sido citado validamente naquele mesmo endereço no processo de conhecimento originário (processo 5004038-74.2023.8.21.0075/RS, evento 10, CERTGM1). O pedido foi deferido pela decisão. Dando prosseguimento, foi autorizado o bloqueio de valores via Sisbajud, com expedição de ordens de indisponibilidade. Os extratos demonstram que foram bloqueados R$ 2,78 junto ao PicPay e R$ 435,00 junto ao PicPay, totalizando R$ 437,78. As demais ordens resultaram negativas por ausência de saldo. Os valores foram transferidos para conta judicial remunerada. Na sequência, foi expedida nova carta para intimar o executado da penhora dos valores, com a advertência do prazo de 5 dias para manifestação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, novamente endereçada à Rua Joaquim Nabuco, 662, Casa 3, Operário, Três Passos/RS. O aviso de recebimento, juntado no Evento 35, também retornou sem cumprimento, registrando uma tentativa de entrega em 13/07/2026, sem êxito. Diante do novo retorno sem cumprimento, a exequente requereu que a intimação da penhora seja reputada válida e que sejam liberados os valores bloqueados, além do prosseguimento da execução por outros meios. 1. DA VALIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA A questão que se coloca é a mesma já enfrentada nestes autos quanto à intimação para o pagamento voluntário: a carta foi endereçada ao único endereço conhecido nos autos, que é exatamente aquele em que o executado foi citado pessoalmente no processo originário em 25/04/2025. A posterior devolução das correspondências com a indicação de mudança de endereço não invalida as intimações realizadas para aquele local. O art. 274, parágrafo único, do CPC, é expresso ao estabelecer que se considera feita a intimação quando o destinatário houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. A norma traduz a consagrada regra de que é dever das partes manter o cadastro atualizado perante o processo, sob pena de suportar os efeitos dos atos processuais a elas dirigidos para o endereço anteriormente informado. No mesmo sentido, o art. 841, §4º, do CPC, aplicável à intimação da penhora, reforça que a intimação considera-se realizada quando o executado houver mudado de endereço sem comunicar o juízo, nos exatos termos do art. 274, parágrafo único. No caso dos autos, o executado foi devidamente citado em 25/04/2025 naquele endereço, aceitou a contrafé e ficou ciente de todos os termos do processo. A partir daí, tornou-se parte do processo e assumiu o dever processual de manter seus dados cadastrais atualizados. Ao se mudar sem comunicar o juízo, o executado assumiu os riscos inerentes à ausência dessa comunicação. Portanto, reputo válida a intimação da penhora realizada por carta com AR no endereço da Rua Joaquim Nabuco, 662, Casa 3, Operário, Três Passos/RS (Evento 34, CARTA1), nos termos dos arts. 274, parágrafo único, e 841, §4º, do CPC. O prazo de 5 dias para manifestação a que alude o art. 854, §3º, do CPC flui a partir da data da tentativa de entrega registrada no AR, ou seja, 13/07/2026. Não havendo manifestação do executado no prazo legal, converto a indisponibilidade em penhora dos valores bloqueados. 2. DO ALVARÁ EM FAVOR DA EXEQUENTE Os valores bloqueados somam R$ 437,78, montante inferior ao total do débito atualizado de R$ 1.181,93. Não tendo o executado se manifestado dentro do prazo legal após a intimação da penhora, e inexistindo oposição de embargos ou incidente de impenhorabilidade, determino a expedição de alvará eletrônico em favor da exequente MIRIAN PHARMA LTDA para o levantamento dos valores depositados na conta judicial remunerada. Anote-se que o levantamento representa satisfação parcial do crédito, subsistindo saldo remanescente a ser perseguido. 3. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Considerando que os valores encontrados são insuficientes para a satisfação integral do crédito, e que a exequente requereu o prosseguimento com consulta ao Renajud, defiro o pedido. Determino, portanto, que a unidade proceda consulta no Sistema RenaJud, a fim de apurar a existência de veículos em nome de MATEUS LUCIANO DO NASCIMENTO, CPF: 03896221094. Em havendo veículos registrados em seu nome, defiro, desde já, inclusão de restrição de transferência sobre todos. Após a consulta, dê-se vista ao exequente para prosseguimento do feito. Saliento que eventual pedido de penhora de veículo encontrado na consulta deve estar acompanhado de certidão expedida pelo Detran.