Processo 5002405-76.2019.8.13.0338

2026-09-16 · TJMG

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaúna / 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Avenida Boulevard, 279, Boulevard Lago Sul, Itaúna - MG - CEP: 35680-760 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5002405-76.2019.8.13.0338 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: VIVO TELEFONICA BRASIL S/A Rua Silva Jardim, 72, - Até 585/586, Centro, Itaúna - MG - CEP: 35680-062 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1219,50 a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Itaúna, data da assinatura eletrônica. FLAVIA MARIA LOPES DE SOUZA Escrivão(ã) do Juízo

2026-08-24 · TJMG

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaúna / 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Avenida Boulevard, 279, Boulevard Lago Sul, Itaúna - MG - CEP: 35680-760 PROCESSO Nº: 5002405-76.2019.8.13.0338 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: ISMAEL MARIO COSTA CPF: 593.068.746-34 RÉU: VIVO TELEFONICA BRASIL S/A CPF: não informado SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por ISMAEL MARIO COSTA em face de VIVO TELEFONICA BRASIL S/A. Em documento de ID 10650363501 o terceiro interessado CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. alegou excesso de execução e realizou o pagamento da quantia incontroversa, qual seja R$ 32.736,59. Posteriormente, o executado e o exequente concordaram com os cálculos apresentados. É o relatório. Decido. Considerando a satisfação da obrigação, é de rigor a extinção da ação. Em face ao exposto, EXTINGO a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas, se houver, pelo executado. Sem condenação ao pagamento de honorários, visto que o pagamento ocorreu dentro do prazo, conforme art. 523 do CPC. Expeça-se alvará em favor do exequente, referente aos valores depositados em ID 10650365357 e 10650365357. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diante da natureza da extinção, não havendo interesse recursal, DECLARO o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Itaúna, data da assinatura eletrônica. ALEX MATOSO SILVA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna 8