5002403-83.2026.8.24.0038

Intimação

TJSC · 3ª Turma Recursal · DESPACHO/DECISÃO

RECURSO CÍVEL Nº 5002403-83.2026.8.24.0038/SC RECORRENTE: ELIANE MARTINS COELHO (AUTOR) ADVOGADO(A): ADRIANA APARECIDA CAVEJON CORREA (OAB SC048917) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS SANTANA (OAB SC015908) RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 26, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos, compete ao Relator decidir os pedidos de concessão de assistência judiciária gratuita nos feitos de sua competência. No caso concreto, o(s) documento(s) acostado(s) no evento 72 comprova(m) que a parte recorrente não aufere rendimentos mensais superiores a três salários mínimos, parâmetro objetivo adotado pelas Turmas de Recursos para aferição da condição de hipossuficiência econômica (Recurso Cível n. 5000070-76.2021.8.24.0025, Relator Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, julgado em 5.12.2023). Assim, demonstrada a situação de hipossuficiência financeira, defiro à parte recorrente o benefício da justiça gratuita. Intimem-se e voltem conclusos para julgamento. Florianópolis, data da assinatura digital.