5002403-54.2025.4.02.5118

Intimação

TRF2 · 1ª Vara Federal de Duque de Caxias · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002403-54.2025.4.02.5118/RJAUTOR: MATHEUS DE FRANCA ADVOGADO(A): BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, caso já requerida e ainda não apreciada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.