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TJMG · Unidade Jurisdicional da Comarca de Formiga
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / Unidade Jurisdicional da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5002399-62.2026.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) FLORIANO FIGUEIREDO GONCALVES CPF: 133.372.856-51 Município de Formiga CPF: 16.784.720/0001-25 Fica a parte requerente intimada para, tomar ciência da Sentença de ID10733707396. Bem como, querendo, no prazo de 10 dias apresentar recurso por meio de advogado constituído nos autos. Fica a parte ainda intimada, para, em hipótese de manejar recurso, manifestar se deseja apresentar sustentação oral no presente recurso, nos termos do art. 1º da Ordem de Serviço da TR nº 01/2012, presumindo-se o silêncio como desistência tácita, com julgamento do recurso. JULIA GABRIELA SANTOS Formiga, data da assinatura eletrônica.
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