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TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Francisco de Assis · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002398-80.2023.8.21.0125/RS AUTOR: ADEMIR DA SILVA TOUREM ADVOGADO(A): BRUNA LOPES DE MELO (OAB RS122945) DESPACHO/DECISÃO Considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pela parte ré, ora embargante (evento 111, EMBDECL1), intimo a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre o recurso, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos.
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