5002397-03.2021.8.13.0024

Intimação

TJMG · 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte · Despacho

ARROLAMENTO COMUM Nº 5002397-03.2021.8.13.0024/MG REQUERENTE: NEIDE COELHO NUNES DOS SANTOS (Inventariante) ADVOGADO(A): IVANUZA MONTEIRO DIAS PAES ALMEIDA (OAB MG165294) DESPACHO Vistos… Trata-se de arrolamento cumulativo envolvendo os espólios de José Gonçalves dos Santos, Antônio Carlos Nunes dos Santos e Ruth Ladislau Nunes dos Santos. Considerando a documentação juntada no evento 73.1 e verificadas as pendências ainda necessárias ao regular prosseguimento do feito, intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar plano de partilha consolidado e atualizado, abrangendo as três sucessões cumuladas, observados os requisitos do art. 653 do CPC, com as respectivas folhas de pagamento e compatibilização com as Certidões de Pagamento/Desoneração do ITCD já juntadas aos autos; b) juntar certidão atualizada de inteiro teor do registro do imóvel objeto do arrolamento, inclusive para esclarecimento da divergência quanto à numeração do endereço constante dos autos; c) regularizar a situação fiscal municipal de José Gonçalves dos Santos, mediante a juntada de certidão que comprove a quitação dos débitos apontados no evento 73.16 ou, se for o caso, de certidão positiva com efeitos de negativa. Cumpridas integralmente as determinações, retornem os autos conclusos para análise da homologação da partilha e do pedido de justiça gratuita. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, 04/09/2026.