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TJRS · JEFAZ Adjunto à 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Vacaria · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002394-08.2026.8.21.0038/RSREQUERENTE: PATRICIA BOCCHESE RIBEIRO ADVOGADO(A): TATIANE MACIEL GIL PASQUETTI (OAB RS066700) SENTENÇA Diante do exposto, forte no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por PATRICIA BOCCHESE RIBEIRO para CONDENAR o MUNICÍPIO DE VACARIA / RS a observar o limite de 1/3 para atividades extraclasse e determinar que as horas de interação com o educando que forem superiores a esse limite devem ser indenizadas pelo Município com base no custo da hora-aula pago à parte autora, a contar de 2021 respeitada a prescrição quinquenal e abatidos valores eventualmente já pagos administrativamente.
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