5002393-74.2015.8.13.0056

Intimação

TJMG · Vara de Família, Sucessões e de Precatórias Criminais da Comarca de Barbacena · Decisão

INVENTÁRIO Nº 5002393-74.2015.8.13.0056/MG REQUERENTE: ZELI MOTA DE AMORIM ADVOGADO(A): DENILCE PENHA DA SILVA BERTOLIN (OAB MG133671) REQUERENTE: SHYRLENE APARECIDA DO AMARAL ADVOGADO(A): DENILCE PENHA DA SILVA BERTOLIN (OAB MG133671) REQUERENTE: MARILENE AMARAL NOGUEIRA ADVOGADO(A): DENILCE PENHA DA SILVA BERTOLIN (OAB MG133671) REQUERENTE: VICENTE DE PAULA NOGUEIRA ADVOGADO(A): DENILCE PENHA DA SILVA BERTOLIN (OAB MG133671) REQUERENTE: ELIANE DAS DORES DO AMARAL ADVOGADO(A): DENILCE PENHA DA SILVA BERTOLIN (OAB MG133671) REQUERENTE: SANDRA DE FATIMA AMARAL MONTEIRO ADVOGADO(A): DENILCE PENHA DA SILVA BERTOLIN (OAB MG133671) REQUERENTE: AMAURI SEBASTIAO DO AMARAL ADVOGADO(A): DENILCE PENHA DA SILVA BERTOLIN (OAB MG133671) REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA DO AMARAL ADVOGADO(A): DENILCE PENHA DA SILVA BERTOLIN (OAB MG133671) REQUERENTE: DIRLENE DAS GRACAS DO AMARAL ADVOGADO(A): DENILCE PENHA DA SILVA BERTOLIN (OAB MG133671) REQUERENTE: GIOVANI RAIMUNDO DO AMARAL ADVOGADO(A): DENILCE PENHA DA SILVA BERTOLIN (OAB MG133671) REQUERENTE: ADRIANA CRISTINA HENRIQUES BARBOSA AMARAL ADVOGADO(A): DENILCE PENHA DA SILVA BERTOLIN (OAB MG133671) REQUERENTE: ADRIANA MARIA DO AMARAL ADVOGADO(A): DENILCE PENHA DA SILVA BERTOLIN (OAB MG133671) REQUERENTE: JACKSON SILVA AMARAL ADVOGADO(A): DENILCE PENHA DA SILVA BERTOLIN (OAB MG133671) REQUERENTE: AMANDA DE FATIMA AMARAL ADVOGADO(A): DENILCE PENHA DA SILVA BERTOLIN (OAB MG133671) DECISÃO O processo está sentenciado, com trânsito e julgado, portanto, descabe ao juízo conceder prazo para a regularização da declaração de bens perante a Receita Estadual; trata-se de questão administrativa que não pode ser analisada ou decidida pelo juízo. Isso posto, intime-se a inventariante para cumprir com o comando da sentença, a fim de que seja expedido o formal de partilha, sob pena de arquivamento. Acaso a documentação condicionante à expedição do formal de partilha não seja apresentada, arquive-se, aguardando a juntada documental.