5002391-49.2026.8.21.0007

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002391-49.2026.8.21.0007/RS AUTOR: BRUNO BASTOS JACOBSEN ADVOGADO(A): MARCELO DA SILVA (OAB RS087183) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O art. 238, do CPC, dispõe que “Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.” O art. 239, do mesmo diploma legal, por sua vez, dispõe que “para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.” Ainda, o art. 242, do CPC, refere que “a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado". O art. 248, §1º, do CPC, estabelece o procedimento para a citação pelo correio: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências Conforme se verifica o evento 27, AR1 o AR foi assinado por terceira pessoa estranha à lide, sendo que não é possível identificar com segurança o nome da pessoa que recebeu a correspondência. Assim, com vistas a evitar futura arguição de nulidade processual, expeça-se mandado de citação de ANA CLAUDIA OLIVEIRA DE ALMEIDA LTDA (nos termos do despacho proferido no evento 17, DESPADEC1). Com a contestação, oportunize-se a réplica.