5002388-31.2024.4.02.5115

Ata de sessão

TRF2 · 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5002388-31.2024.4.02.5115/RJ RELATOR: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) RECORRENTE: LUIZA HONORATO COUTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (RÉU) ADVOGADO(A): BEATRIZ MONTEIRO NEGREIROS (OAB RJ256800) ADVOGADO(A): EDUARDO MEINBERG SILVA (OAB RJ244043) RECORRIDO: PRISCILA FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): SUELLEN RAMOS RIO TINTO DE MATOS (OAB RJ227176) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS RÉS, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA. DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA CORRÉ. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, TENDO EM VISTA A ISENÇÃO DE QUE GOZAM AS RECORRENTES. CONDENO AS PARTES RECORRENTES VENCIDAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SEM APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ, EM RAZÃO DE SUA INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. QUANTO À SEGUNDA RÉ, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, A EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA FICARÁ SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO DO ART. 55, SEGUNDA PARTE, E ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO, IN FINE, AMBOS DA LEI Nº 9.099/95, APLICÁVEIS AO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS POR FORÇA DO ART. 1º DA LEI Nº 10.259/2001. INTIMEM-SE. TRANSITADO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM. É COMO VOTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES Votante: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Votante: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA