5002386-10.2025.8.21.0024

Intimação

TJRS · 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002386-10.2025.8.21.0024/RS AUTOR: ZENILDA DE FREITAS FLORES ADVOGADO(A): MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) ADVOGADO(A): RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES (OAB RS091310) RÉU: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, informo que registrei no Eproc a benesse conferida ao autor, no evento 16, DESPADEC1. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. PRELIMINARMENTE Litigância predatória e ações idênticas Aduz a parte ré que verificou que a ação foi distribuída sob patrocínio de advogado que atua em lote contra instituições financeiras, possuindo inúmeras ações em trâmite perante esse Poder Judiciário. O fato de o procurador constituído atuar em diversas ações bancárias, por si só, não configura litigância de má-fé ou induz ao julgamento harmônico das demandas. Assim, sem maiores delongas, tenho por desacolher a preliminar aventada pela parte ré, pois o ajuizamento de diversas ações revisionais não configura, por si só, abuso do direito de demandar ou até mesmo a prática de advocacia predatória. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES REVISIONAIS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, APENAS COM CONTRATOS DIFERENTES, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABUSO DO DIREITO DEMANDAR OU MESMO PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. TRATA-SE DE OPÇÃO A SER REALIZADA PELA PARTE, EMBORA FOSSE POSSÍVEL EVITAR A MULTIPLICIDADE DE AÇÕES, JÁ QUE PERFEITAMENTE ADMISSÍVEL A REVISÃO DE MAIS DE UM CONTRATO EM UMA ÚNICA AÇÃO. REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE SE CARACTERIZA COMO ABUSIVA QUANDO DISCREPANTE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, APURADA PELO BACEN, OBSERVADA A DATA DA CONTRATAÇÃO. CONSTATADA ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA. PEDIDO AUTORAL ACOLHIDO. DETERMINADA A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, É DECORRÊNCIA LÓGICA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, BEM COMO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. MANTIDA A FORMA SIMPLES, POIS AS COBRANÇAS FORAM REALIZADAS NOS TERMOS DOS CONTRATOS E ANTES DO EXAME JUDICIAL DA QUESTÃO E, AINDA, PORQUE NÃO DEMONSTRADA MÁ-FÉ OU CULPA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSIDERANDO O TRABALHO DESEMPENHADO NO PROCESSO PELO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, BEM COMO OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIOS EM CASOS SIMILARES, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA ORIGEM NÃO MERECEM ALTERAÇÃO. APELAÇÃO DO DEMANDADO DESPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50063427320218214001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 08-09-2023) Refuto, pois, a preliminar. Conexão: Em suma, a conexão própria ocorre nos casos do caput do art. 55, em que há comunhão entre o pedido ou a causa de pedir. Enquanto a conexão de caráter impróprio - consubstanciada nestes autos - acontece nos casos do § 3° do art. 55, para os casos em que, mesmo que não haja conexão (pedidos ou causa de pedir comuns), exista o risco de prolação de decisão conflitantes. Segundo Arenhart, Marinoni e Mitidiero1, in verbis: A conexão pode ser própria ou imprópria. Há conexão própria quando há semelhanças entre causas ou ações; imprópria, quando existem duas ações ou causas diferentes, mas que dependem total ou parcialmente da resolução de questões idênticas. Analisando os autos do caso concreto, entendo que não deve ser reconhecida a conexão entre os processos, os quais devem permanecer tramitando de forma independente. No tocante, o julgamento de um dos feitos mencionados não influenciam nos demais, não atraindo a incidência do disposto no art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil. Dito isso, indefiro o pedido de conexão das lides. PRODUÇÃO DE PROVAS Digam as partes, em 15 dias, se pretendem produzir provar, especificando e justificando o pleito. Em caso de pedido de prova testemunhal, deverão no mesmo prazo apresentar o rol, visando adequação de pauta. No mais, considerando as novas determinações do CNJ no que toca às modalidades de realização de audiências judiciais, deverão as partes dizer expressamente, no mesmo prazo, se desejam que a audiência seja totalmente presencial ou telepresencial, pois, a partir de tal decisão do CNJ, esta Magistrada entende inviável a realização de modo híbrido (com exceção de testemunhas residentes em outras Comarcas ou, eventualmente, réus presos). Consigno ainda que, caso alguma das partes discorde da modalidade virtual, será a solenidade realizada necessariamente da forma presencial. Também consigno que, no silêncio de alguma parte, será reputada a parte silente como concorde com a modalidade indicada pela parte adversa ou, no silêncio de ambas as partes, será ela realizada de forma integralmente presencial, já que, do que se descortina da decisão do CNJ, essa passa a ser a regra, somente o Magistrado podendo realizar a solenidade de forma virtual a requerimento das partes. Agendada a intimação da(s) parte(s). 1. ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado. 3. ed. Ver., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, pag. 208