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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3267171/RS (2026/0194167-8) RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE:UNIÃO AGRAVADO:ELIEZER BUENO DOS SANTOS ADVOGADO:JOÃO ABEL MARTINS LOPES - RS050180 DECISÃO Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, e de obrigação de fazer.
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