5002384-09.2019.8.21.0070

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002384-09.2019.8.21.0070/RS EXEQUENTE: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) ADVOGADO(A): RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB SC033416) ADVOGADO(A): ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB RS083593A) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de analisar o pedido de expedição de ofícios às instituições financeiras que não se encontram cadastradas no BACENJUD 2.0 (evento 219, PET1). Prefacialmente, esclareço que o sistema Bacenjud, diante do Acordo de Cooperação Técnica 041/2019, foi substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, que abrange instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Entretanto, no que tange às denominadas Fintechs, empresas que atuam por meio de plataformas online e oferecem serviços digitais inovadores relacionados ao mercado financeiro1, o atual sistema de busca de ativos abarca somente aquelas que necessitem de autorização do Banco Central para o seu funcionamento, como as Sociedades de Crédito Direto (SCD) e as Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP). Assim, considerando o dever de colaboração mútua de todos para o bom andamento das práticas judiciárias, bem como evitar a expedição de ofícios às instituições financeiras e entidades integrantes do sistema Sisbajud, deverá a parte indicar as Fintechs que requer a busca e penhora de ativos e comprovar a desnecessidade de autorização do Banco Central para o seu funcionamento. Portanto, intime-se a parte exequente para indicar quais empresas (Fintechs) requer a expedição de ofícios para busca e penhora de ativos, devendo, para tanto, comprovar a desnecessidade de autorização do Banco Central para o seu funcionamento. 2. Cumprido, voltem conclusos para deliberação. Agendada a intimação eletrônica das partes 1. https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/fintechs