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TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002383-13.2026.4.03.6343 AUTOR: MARIA APARECIDA SOARES MARTINS ADVOGADO do(a) AUTOR: ARNALDO SERAFIM ROCHA - SP435431 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia concessão de benefício de pensão por morte (NB 240.247.107-1; DER 04/03/2026), na qualidade de companheira do falecido. É o breve relato. Decido. De saída, recebo a manifestação da parte autora (id 601480508) como emenda à exordial. Dê-se regular curso ao feito. Considerada a elegibilidade do processo para inclusão na Pauta Pensão cite-se o INSS, o qual poderá apresentar proposta de acordo. Não ofertada à Secretaria para oportuno agendamento de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, com posterior comunicação às partes. Desnecessária a determinação de juntada do Processo Administrativo, já que a parte autora procedeu à juntada (id 597404783). Int. Mauá, data da assinatura digital. FERNANDA AIME LAMP WAICK Juíza Federal Substituta
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